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Title: A responsabilidade civil do Estado e o sistema penitenciário brasileiro
Authors: Nonato, Davina de Nazaré Vieira
metadata.dc.contributor.advisor: Pinto, Helena Elias
metadata.dc.contributor.members: Ribeiro, Ron A.F.
Pinto, Leticia R.D.
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Abstract: Este trabalho tem como objeto de estudo a responsabilidade civil do Estado e o sistema penitenciário brasileiro. A responsabilidade civil do Estado estabelecida pela Constituição Federal de 1988 está direcionada à proteção dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Contudo, é notório que o Poder Público contribui para que as prisões no Brasil permaneçam como centros de toda espécie de violação. Com amparo na doutrina e na jurisprudência, abordou-se o erro judiciário no processo penal e suas implicações, a prisão por tempo superior ao fixado na sentença, e os danos à integridade física e moral dos presos. Foram apresentadas propostas inovadoras que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal e discutem diferentes formas de assegurar o cumprimento da Constituição nos estabelecimentos prisionais no nosso país.
metadata.dc.description.abstractother: This work has as object of study the liability of the State and the Brazilian prison system. The liability of the Federal Constitution established State 1988 is directed to the protection of fundamental rights and individual guarantees. However, it is clear that the Government contributes to the arrests in Brazil remain centers of every kind of violation. The miscarriage of justice in criminal proceedings and its implications, to prison for longer than the time established by the sentence, and damage to physical and moral integrity of prisoners will be addressed. innovative proposals will be made that pass before the Supreme Court and discuss different ways of ensuring compliance with the Constitution in prisons in our country.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3208
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