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Title: Da não incidência do ICMS nas importações amparadas em contrato de arrendamento mercantil
Authors: Brum, Camila Felix
metadata.dc.contributor.advisor: Yagodnik, Esther Benayon
metadata.dc.contributor.members: Tavares, Eduardo Pereira de Alvarenga
Marques, Giselle Picorelli Yacoub
Issue Date: 30-Mar-2017
Abstract: Essa monografia tem por objeto de estudo a análise do fato gerador do ICMS- importação sobre as operações de importação amparadas por contratos de arren-damento mercantil. Diante da ausência de transferência da titularidade dos bens ao importador nas importações sob essa modalidade contratual, será discutida exatamente a questão controversa existente desde a Constituição de 1967, toda-via levada a cabo com mais intensidade a partir das modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 33/2001. O debate se fundamenta na existência neces-sária ou não de circulação jurídica para a incidência do ICMS nas importações, além da expressa e imprescindível entrada da mercadoria ou bem no País.
metadata.dc.description.abstractother: The current monograph aims a descriptive and explanatory analysis on the taxable triggering event of the importation modality of ICMS (Brazilian State Goods and Services Circulation Tax) regarding the importation supported by lease-purchase agreements. Before the lack of transfer of property ownership towards the importer concerning importation under the aforementioned lease-purchase agreements, precisely this controversial issue, with existence since the Brazilian Constitution of 1967, will be analyzed, especially after the advent of the Constitutional Amendment nº 33/2001. The discussion stands on the foundation of questioning the real need for the existence of legal circulation in order to acknowledge the levy of ICMS in terms of importation, while facing the express and vital ingress of the merchandise or good in the Country.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3215
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