Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada

Abstract

O presente trabalho tem por escopo discutir o controle da legitimação coletiva adequada da Defensoria Pública no Brasil após a Emenda Constitucional nº80/2015. Através de apresentação da pré-compreensão básica sobre o assunto e de uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência, propõe-se uma visão conformadora da atuação coletiva da instituição em prol dos necessitados econômicos. Nessa perspectiva, a tutela coletiva dos “necessitados organizacionais”, entendidos como os grupos socialmente vulneráveis, dependeria, por meio da concretização do art.98 do ADCT, da implementação efetiva da assistência jurídica do pobre, público inerente à função institucional precípua do Estado-Defensor.