Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3217
Title: Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada
Authors: Horta, João Pedro de Mendonça
metadata.dc.contributor.advisor: Benayon, Esther
metadata.dc.contributor.members: Tavares, Eduardo Pereira de Alvarenga
Marques, Giselle Picorelli Yacoub
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Abstract: O presente trabalho tem por escopo discutir o controle da legitimação coletiva adequada da Defensoria Pública no Brasil após a Emenda Constitucional nº80/2015. Através de apresentação da pré-compreensão básica sobre o assunto e de uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência, propõe-se uma visão conformadora da atuação coletiva da instituição em prol dos necessitados econômicos. Nessa perspectiva, a tutela coletiva dos “necessitados organizacionais”, entendidos como os grupos socialmente vulneráveis, dependeria, por meio da concretização do art.98 do ADCT, da implementação efetiva da assistência jurídica do pobre, público inerente à função institucional precípua do Estado-Defensor.
metadata.dc.description.abstractother: This work is scope to discuss the ope legis control of the adequacy of representation of the Public Defender in Brazil after the EC No. 80/2015. Through the presentation of pre- basic understanding of the subject and a critical analysis of the brazilian doctrine and jurisprudence, it proposes a framed vision of collective action of the institution for the benefit of economic need. In this perspective , the collective procedure protection of "organizational need", understood as the socially vulnerable groups, depend, through the implementation of art.98 ADCT, the effective implementation of legal assistance of the poor , public inherent in institutional fundamental role of the defender.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3217
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso - Niterói

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC2 - JOÃO PEDRO DE MENDONÇA HORTA..pdf356.24 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.