Direito à cidade e à moradia digna: uma análise da atuação da Defensoria Pública nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social - REURB-S

Abstract

As profundas desigualdades históricas incessantemente reproduzidas ao longo da formação social brasileira impedem o acesso à cidade e à moradia digna aos grupos vulneráveis, como a população de baixa renda. Apesar da Constituição Federal de 1988 estabelecer o direito à moradia como um direito social fundamental, bem como a edição de diversos diplomas normativos, como a Lei Federal nº 13.465/2017, voltados à proteção de tal direito, na prática as comunidades enfrentam diversos obstáculos na concretização do sonho de morar dignamente. No presente trabalho investigou-se as origens históricas das restrições de determinados grupos do acesso à terra, estudando o processo de desencadeamento da crise urbana no Brasil e o papel do Estado nas políticas públicas voltadas à efetivação do direito à moradia como problema central. Será apresentada como hipótese a atuação da Defensoria Pública como instituição indutora da promoção de acesso à direitos aos grupos vulnerabilizados, especialmente o direito à moradia digna, a partir dos procedimentos de regularização fundiária de interesse social - REURB-S. Como método procedimental, será utilizada a abordagem dedutiva de natureza básica seguindo a revisão de literatura e análise legislativa e jurisprudencial dos tribunais superiores. O tipo de pesquisa utilizada no presente ensaio foi descritivo e exploratório, na medida que combina uma análise da produção científica que aborda a questão da moradia, bem como a experiência concreta de atuação do 3º Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A mudança da missão constitucional defensorial para garantir a autonomia e a efetividade de direitos de grupos vulneráveis, se propõe a estimular a criação de esferas comunitárias de defesa, a organização da sociedade civil e o empoderamento social