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Title: Os instrumentos judiciais e extrajudiciais utilizados pelo Ministério Público na tutela do meio ambiente
Authors: Giorelli, Amanda Caldeira Freitas
metadata.dc.contributor.advisor: Madeira Filho, Wilson
metadata.dc.contributor.members: Rodrigues, Wagner de Oliveira
Dias, Daniel Grael de Vasconcellos
Issue Date: 2016
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Ministério Público na proteção do meio ambiente através de instrumentos extrajudiciais como o inquérito civil, as recomendações, as audiências públicas e o termo de ajustamento de conduta. Para isso, primeiramente, realiza-se uma análise de contexto do meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro, do papel da Constituição Federal de 1988 para a consagração da proteção do meio ambiente como direito fundamental, bem como de alguns princípios constitucionais que baseiam o Direito do Ambiente. Logo após, parte-se para a conceituação de dano ambiental, destacando-se a responsabilidade civil objetiva. Em seguida, é feito um estudo sobre a origem da instituição Ministério Público no mundo e no Brasil, seu fundamento constitucional, atuação, princípios, garantias institucionais e funções. Posteriormente, parte-se para a conceituação da Ação Civil Pública, instrumento processual importante para a compreensão dos demais instrumentos extraprocessuais. Por fim, realiza-se a análise dos demais instrumentos extrajudiciais cíveis utilizados pelo Ministério Público na tutela do meio ambiente.
metadata.dc.description.abstractother: The present work aim to analyze the performance of the prosecution in protecting the environment through non-judicial instruments such as the civil investigation, the recommendations, the public hearings, the conduct adjustment term. Firstly, ananalysisof the context of the environment in the Brazilian legal system, the role of the 1988 Federal Constitution for the consecration of environmental protection as a fundamental right is conducted, as well as some constitutional principles underlying the law Environmental. Right after, part to the concept of environmental damage, addressing the importance of objective responsibility. Then it made a study of the origin of the prosecution institution in Brazil, its constitutional foundation, operation, principles, institutional guarantees and functions. Shortly after part to the concept of public civil action, important procedural tool for understanding the other extra-judicial instruments. Lastly carried out the analysis of civil extra-judicial instruments used by prosecutors in the protection of the environment.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3244
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