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Title: A ineficácia do proibicionismo penal: inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o recurso extraordinário 635.659
Authors: Batista, Lígia de Medeiros
metadata.dc.contributor.advisor: Nicolitt, André Luiz
metadata.dc.contributor.members: Abdala, Mayara Nicolitt
Souza, Taiguara Líbano Soares e
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Abstract: No presente projeto buscar-se-á analisar criticamente o proibicionismo penal, por meio do qual a lei disciplina o uso de drogas qualificadas como proibidas nos espaços sociais, regendo a questão apenas sob o viés da criminalização. Longe de atingir o objetivo precípuo de inibir o consumo, a tutela penal do usuário pelo porte de drogas para consumo pessoal, ainda que não mais por meio do aprisionamento, só gera estigmatização e aprofundamento de desigualdades. Será objeto de estudo a lei e a jurisprudência sobre o tema, além de ser abordado em capítulo próprio o Recurso Extraordinário 635.659, que tramita no Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a descriminalização resultante da declaração de inconstitucionalidade do art. 28, da lei nº 11.343/2006.
metadata.dc.description.abstractother: The present project aims to critically analyze criminal prohibitionism, through which the law disciplines the use of illegal drugs through criminalization only. Instead of curbing illegal drug consumption, criminalization of the drug users for the possession of drugs solely for its own consumption, only reinforces stigmatization of this social group and deepen inequalities. The object of this study is the legal framework on illegal drugs in Brazil and also the Extraordinary Appeal 635.659 currently being appreciated by the Supreme Court. It discusses the decriminalization of drug possession for personal use considering the unconstitutionality of article 28 of Law 11.343/2006.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3249
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