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Title: Responsabilidade civil parental frente o menor: considerações acerca do limite da responsabilidade parental frente o menor e a responsabilização civil dos genitores em face do não exercício do poder familiar de forma moderada
Authors: Gomes, Ana Carla Bernardino
metadata.dc.contributor.advisor: Costa, Alexander Seixas
metadata.dc.contributor.members: Castro, André Hacl
Vieira, Sérvio Túlio Santos
Issue Date: 2016
Abstract: O objetivo desta monografia é compreender se a inobservância dos princípios da parentalidade responsável, melhor interesse do menor, afetividade e dignidade da pessoa humana implicam na condenação por danos morais e materiais dos responsáveis pelos menores. Insta salientar que a criança e o adolescente, devido sua condição de vulnerável, gozam de uma proteção integral no ordenamento jurídico pátrio. É garantido no artigo 226, parágrafo 7° da CRFB/88 o livre exercício do planejamento familiar dos indivíduos, desde que este planejamento esteja associado ao princípio da parentalidade responsável. Portanto, os pais devem suprir as necessidades afetivas, materiais, intelectuais e morais dos filhos. Deve-se frisar que para ocorrer a responsabilização civil dos pais, é indispensável a demonstração da prática de um ato ilícito, o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado, como também a comprovação do dano. A prática de alienação parental, abandono afetivo e violência psicológica são exemplos de condutas que implicam no ressarcimento material e moral em favor da criança ou do adolescente, com a finalidade de assegurar a eles o desenvolvimento saudável de sua personalidade, prezando pela liberdade, respeito e a dignidade dos menores.
metadata.dc.description.abstractother: The objective of this monograph is to understand if the compliance with the principles of responsible parenthood, the best interest of the minor, affectivity and dignity of the human person imply in condemnation by moral and material damage of responsible for minors. Urges emphasize that the child and the adolescent, because their condition of vulnerable, enjoy a full protection in the legal parental rights. Is guaranteed in article 226, paragraph 7 of CRFB/88 the free exercise of family planning of individuals, provided that this planning is associated with the principle of responsible parenthood. Therefore, parents should meet the affective needs, material, intellectual and moral values of the children. It should be stressed that to occur the civil liability of parents, is indispensable to the demonstration of the practice of an unlawful act, the causal link between the conduct of the agent and the result, as also the proof of the damage. The practice of parental alienation, abandonment affective and psychological violence are examples of behaviors that imply in material and moral reparation in favor of child or adolescent, with the purpose of ensuring them the healthy development of his personality, unpretentiously by freedom, respect and dignity of minors.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3251
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