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Title: A legítima defesa como exceção ao uso unilateral da força: o caso das atividades militares e paramilitares na Nicarágua
Authors: Souza, Pablo Ronaldo Gadea de
metadata.dc.contributor.advisor: Val, Eduardo Manuel
metadata.dc.contributor.members: Moura, Emerson Affonso da Costa
Slobode, Pedro Muniz Pinto
Issue Date: 31-Mar-2017
Abstract: O caso em questão envolve atividades militares e paramilitares conduzidas pelos Estados Unidos da América, ou com a assistência destes, contra a República de Nicarágua entre os anos de 1981 e 1984. Devido a uma cláusula presente em um tratado multilateral assinado pelos Estados Unidos, a Corte Internacional de Justiça utilizou-se, sobretudo de costumes e princípios do Direito Internacional para chegar à sua conclusão definitiva. Como resultado do julgamento, o caso das atividades militares e paramilitares na Nicarágua foi responsável por gerar um grande desenvolvimento de jurisprudência, muito utilizada até hoje em diversos outros casos, esclarecendo conceitos e costumes do Direito Internacional, sobretudo no que tange ao uso da força e à não-intervenção, elementos necessários para a formalização da relações internacionais e para a relação entre os países, bem como para o Direito dos Tratados. Aspectos importantes da decisão incluem a metodologia utilizada pela Corte para determinar que o princípio da não intervenção adquiriu o status de costume internacional; a confiança da Corte Internacional de Justiça em Resoluções da ONU como fonte de opinio juris; e a confiança da Corte em utilizar tratados multilaterais para determinar costumes internacionais, como o uso da legítima defesa como exceção ao uso unilateral da força. No caso em questão, a CIJ discutiu vários elementos dos costumes internacionais; inclusive a proibição do uso da força como norma jus cogens e a elevação do princípio da não intervenção, tendo desenvolvido forte jurisprudência para protegê-lo.
metadata.dc.description.abstractother: The case involving military and paramilitary activities conducted by, or with the assistance of, the United States against Nicaragua from 1981 to 1984. Due to a multilateral treaty reservation of the United States, the International Court of Justice was compelled to base its findings basically on customary and general principles of international law. As a result, the Nicaragua v. United States case has developed significant jurisprudence on clarifying customary international law on the use of force and non-intervention, elements necessary to form customary international law and the relationship between the latter and treaty law. Important aspects of the decision included the court’s methodology used to determine that the principle of non-intervention had attained customary law status, the court’s reliance on United Nations resolutions as a source of opinio juris and the court’s reliance on multilateral treaties to determine customary international law in face of the legitimate defense as an exception of the use of the unilateral force. In the Nicaragua case, the ICJ discussed the competence of the ICJ to give its determination based on customary international law; the relationship between treaty law and customary international law; elements of customary international law; the prohibition on the use of force as a jus cogens norm; and the customary international law status of the principle of non-intervention.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3252
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