A declaração de interesse público e social de arquivos privados e seus efeitos em arquivos pessoais

Abstract

A pesquisa tem como objeto a declaração de interesse público e social de arquivos privados, estabelecida pela Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e seus efeitos nos arquivos pessoais declarados. Objetiva, a partir do exame dos fundamentos legais, dos processos de declaração, de entrevistas e da análise de endereços eletrônicos e instrumentos de pesquisa dos arquivos pessoais declarados, apresentar o trâmite para a declaração de interesse público e social de arquivos pessoais e os efeitos do ato declaratório nos acervos patrimonializados. É uma pesquisa descritiva de abordagem qualitativa com base bibliográfica e documental. Discute os conceitos de documento de arquivo e o lugar dos arquivos pessoais na teoria arquivística. Analisa os debates acerca do conceito de patrimônio arquivístico e sua relação com os arquivos pessoais. A partir da análise dos processos de declaração de interesse público e social de arquivos pessoais, a pesquisa examina os efeitos do instrumento baseada nas oito categorias propostas em um esquema de análise: Âmbito e conteúdo, Identificação, Critérios de valor, Alienação e depósito, Salvaguarda, Manutenção e financiamento, Vigilância e Acesso. Conclui-se que existem lacunas na legislação que ampara o processo de declaração de interesse público e social de arquivos privados que impactam diretamente no monitoramento dos acervos declarados, não garantindo, portanto, a sua efetiva salvaguarda.