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Title: Políticas públicas municipais e desenvolvimento sustentável: um modelo de análise de leis municipais
Authors: Ferreira, Daiany do Nascimento
metadata.dc.contributor.advisor: Ashley, Patrícia Almeida
metadata.dc.contributor.members: Maio, Angélica Carvalho Di
Fratucci, Aguinaldo Cesar
Trentin, Fábia
Issue Date: 18-Apr-2017
Abstract: Os crescentes problemas ambientais e de desenvolvimento contemporâneos tem demandado autoridades governamentais e representantes de grupos de interesse a pensarem e negociarem políticas na forma de acordos globais que busquem conciliar ambiente e desenvolvimento, a exemplo de agendas de desenvolvimento sustentável aprovadas em 1992 e revistas em 2012 na Rio+20, entre outros. A complexidade de tais problemas requer uma abordagem multidimensional que inclui dimensão ambiental, social e econômica, além da dimensão institucional que especificamente contempla as condições para viabilizar a implementação de agendas de desenvolvimento sustentável. Como parte da dimensão institucional, estão as políticas públicas, que podem ser atualizadas, renovadas e alinhadas para contribuírem na implementação de agendas de desenvolvimento sustentável. Tal complexidade dos problemas ambientais e de desenvolvimento requer, também, uma abordagem que inclua agendas na esfera pública e na esfera privada que se alinhem e se comuniquem nas escalas global, nacional, estadual, municipal e organizacional. O presente estudo é um desdobramento das conclusões sobre os resultados alcançados no projeto de pesquisa de iniciação científica que buscou a elaboração de um modelo de análise da contribuição de políticas municipais para dimensões e temas do desenvolvimento sustentável. O estudo adota um recorte em escala global, considerando a aprovação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em setembro de 2015 no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, e um recorte em escala municipal, quanto a políticas públicas aprovadas entre 2008 e 2013, na forma de leis municipais, em 12 capitais de estados nas regiões Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. O modelo analítico e sua base de dados de leis municipais foram revistos e atualizados diante dos conteúdos abrangidos pelos 17 objetivos globais de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 e pode ser validado para sua adoção adequada para a escala municipal de políticas públicas no contexto das atribuições constitucionais de Municípios no Brasil. Entretanto, verificou-se que a Agenda 2030 apresenta lacunas em temas de políticas públicas municipais que contribuam para o desenvolvimento sustentável e que fazem parte do contexto das atribuições constitucionais dos municípios brasileiros. Ao mesmo tempo, há temas da Agenda 2030 que não foram contempladas nos resultados de leis municipais ou até nem possam ser contempladas por leis municipais no escopo de atribuições constitucionais dos municípios. Diante dos resultados, o estudo conclui com recomendações em lacunas para futuros estudos.
metadata.dc.description.abstractother: The growing contemporary environmental and development problems have been raising attention from governmental authorities and representatives of interest groups to think about and negotiate policies as global agreements that seek to reconcile environment and development, such as the agendas for sustainable development, finance for development and climate change, among others. The complexity of these issues requires a multidimensional approach which includes the environmental, social and economic dimensions, as well as the institutional dimension which specifically defines the conditions to enable the implementation of sustainable development agendas. As part of the institutional dimension, there are the public policies, which could be updated, renewed and aligned as to contribute to the implementation of sustainable development agendas. Such complexity of environmental and development problems also requires an approach that includes the alignment and communication of agendas in the public and private spheres at global, national, provincial, municipal/local and organizational scales. This research is a derivation on findings of previous research project that aimed to propose an analytical model connecting themes of public policies of municipalities in Brazil and their contribution to sustainable development issues. This research has adopted an approach connecting two scales: on the one hand, the global scale, considering the approval, under the United Nations General Assembly, of the Agenda 2030 for Sustainable Development in September 2015; and, on the other hand, the municipal scale of public policies approved between 2008 and 2013, in the form of municipal laws in 12 provinces´ capitals in the South, Southeast, North, Northeast and Midwest regions of Brazil. The previous research analytical model and its legislation database have been reviewed as to consider an additional variable on the contents covered by the 17 global sustainable development objectives of Agenda 2030. Results could validate the revised analytical model on the contents of public policies approved in 12 Municipalities in Brazil according to the 17 sustainable development goals of the 2030 Agenda for Sustainable Development, considering the Brazilian Constitution definition on legal attributions of Municipalities. However, it was found that Agenda 2030 has gaps in areas of municipal public policies that could also contribute to sustainable development issues and that are currently in the scope of the constitutional attributions of Brazilian Municipalities. At the same time, there are global sustainable development goals of Agenda 2030 which were not found in the results of municipal laws related to themes of municipal public policies, suggesting that some sustainable development goals in the Agenda 2030 might not be covered by municipal laws in the scope of constitutional attribution of Brazilian Municipalities. The study concludes with recommendations for research issues in future studies to complement current findings.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3355
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