O contencioso administrativo tributário enquanto ferramenta alternativa às execuções fiscais: uma análise quantitativa dos processos de IPTU julgados pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói entre 2019 e 2021

Abstract

A pesquisa realizada se insere nos esforços de análise crítica a respeito do volume de execuções fiscais que tramitam no Judiciário brasileiro, voltando-se, em específico ao contencioso administrativo como uma das vias alternativas à judicialização de conflitos tributários. Assume-se, como pressuposição, que o contencioso administrativo fiscal possui relevância significativa para a solução de conflitos de natureza tributária no âmbito da Fazenda Municipal. Objetiva-se, de modo geral, contribuir para a compreensão da utilidade da via administrativa para reduzir o volume elevado de execuções fiscais no país e quais as vantagens em resolver as questões tributárias diretamente com o Fisco. Nessa direção, far-se-á um estudo a partir dos processos de Imposto Predial e Territorial Urbano julgados pelo Conselho de Contribuintes de Niterói ao longo de três anos a fim de que possa ser averiguada a possibilidade de evitar a execução judicial como forma de satisfação do crédito tributário. Nos dois primeiros capítulos, é realizada revisão de literatura a fim de familiarizar o leitor com termos e ideias principais para a discussão, construindo, assim, a um só tempo, ainda que de forma sumariada, o referencial analítico e o estado da arte necessário ao desenvolvimento da pesquisa. No terceiro e último, antes das considerações finais, passa-se à exposição dos dados obtidos a partir da pesquisa empírica realizada