Reforma tributária: o ICMS e a guerra fiscal

Abstract

O presente trabalho tem como foco a proposta de reforma tributária, no que tange à simplificação do imposto sobre o consumo. Será feita uma análise sobre o Imposto sobre o Valor Agregado, mais especificamente quanto à versão brasileira objeto da proposta de emenda à Constituição no 45 de 2019 e da proposta no 110 de 2019, que pretendem instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a correção dos principais problemas existentes no modelo de tributação atual. No Brasil, a produção e consumo de bens e serviços é tributada por meio de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Entretanto, haja vista a extensão da matéria, este trabalho abordará a problemática que envolve tão somente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tal qual a solução para a “Guerra Fiscal”. A análise perpassa pela proposta de uma Reforma Tributária, pelo ideal de reestruturação e racionalização da tributação sobre bens e serviços, bem como sobre a distribuição da arrecadação de forma a não fomentar as desigualdades regionais.