Limitações impostas pela Lei 14.230/2021 para configuração da autopromoção como ato ímprobo

Abstract

O presente trabalho busca estudar as inovações, instituídas pela Lei n° 14.230/2021, para configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública na modalidade da autopromoção. Objetiva-se examinar as alterações promovidas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa e sua convergência com os princípios da impessoalidade e da vedação de proteção deficiente e o texto do art. 37, § 1º da Constituição da República. Nesse sentido, cumpre averiguar possíveis reflexos da inserção do emprego de recursos do erário como requisito indispensável para caracterização da promoção pessoal do agente público, para que, assim, permita-se verificar a efetividade de tal norma para a manutenção de uma administração que esteja em harmonia com o princípio da impessoalidade.