O Supremo Tribunal Federal e a delimitação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS: os impactos da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso objetiva contribuir para a compreensão do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da CONFIS no julgamento do RE 574.706/PR e sua repercussão no contencioso judicial tributário, especialmente no que tange à utilização da ratio decidendi adotada pelos Ministros no leading case para a ampliação da tese e, por conseguinte, exclusão de diversos outros tributos da bases de cálculo das aludidas contribuições.