O sistema de calamidade financeira da LRF como contenção da crise fiscal nos Estados brasileiros

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe rígidos mecanismos de controle aos administradores públicos. Para suavizar essas imposições em tempos extraordinários, porém, o legislador previu regras excepcionais para as situações de calamidade pública. A presente pesquisa dedica-se, então, à delimitação do que se entende por calamidade pública, ao alcance da norma excepcional e ao sentido que a comunidade jurídica brasileira vem atribuindo ao sistema de calamidade financeira que começou a se desenhar. Embora os dispositivos legais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a literatura jurídica indicassem uma interpretação mais restritiva do sistema, a aplicação do sistema na prática e a edição da Lei Complementar nº 173/2000 parecem apresentar um movimento contrário.