As línguas e as leis: um estudo sobre as línguas de co-oficialização no Brasil e sua efetivação enquanto um direito fundamental

Abstract

O presente trabalho no Curso de Mestrado em Estudos de Linguagem, se insere na Linha 3 – História, política e contato linguístico) pretendendo analisar a evolução e construção da chamada Co-oficialização das Línguas, sua história, suas leis e sua efetivação no Brasil estas compõem uma agenda de investigação recente, assumindo relevância para as disciplinas propriamente ditas. Como parâmetro de análise das leis de co-oficialização usaremos os dados disponibilizados pelo IPOL (Instituto de Investigação e Desenvolvimento em Política Linguística). Os objetivos contemplados, a serem realizados em fases interligadas, englobam a exploração de questões centrais da temática. Assim, o cerne deste trabalho se inicia nos conceitos de Estado, perpassando pelos conceitos de Direitos Linguísticos e Políticas Linguísticas englobando a exploração de questões centrais destas ciências, o Direito e o Direito Linguístico: o processo de imposição de uma língua oficial em face da aceitação da diversidade linguística, os Direitos Linguísticos, Humanos e Fundamentais; os limites das construções teóricas que compõem o Direito Linguístico e o trato de questões de relevância social que assumem novos desafios diante da conjuntura de efetivação da co-oficialização das línguas dos povos nativos e dos imigrantes.