A segurança pública na empresa Inovare: uma reflexão sobre a LGPD

Abstract

A transformação digital é um processo de desenvolvimento do capitalismo que pode ter permitido a modernização de diversos processos, inclusive os empresariais. Neste trabalho temos um recorte importante sobre a empresa inOVARE, será exposto sobre como ela oferece seus serviços, qual o seu público, sua relação com a Segurança Pública e de Dados, por uma visão de quem trabalhou e esteve inserida no contexto como funcionária e como estudante do curso de Segurança. Devido a facilidade de tratamento, manipulação e distribuição de dados pessoais na esfera digital, percebeu-se a necessidade de normatizar, mediar e legislar sobre processos empresarias com a finalidade de assegurar a integridade da pessoa humana e seus direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Na medida em que a sociedade moderna torna-se cada vez mais mediada por aparelhos e tecnologias do mundo digital, o direito carece necessariamente da adaptação de seus institutos às novas condições da sociedade. A Lei Geral de Proteção aos Dados, também conhecida como LGPD, busca estabelecer diretrizes e normas para a manipulação de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, para pessoas físicas ou jurídicas, sejam de direito público ou privado. A legislação tem por objetivo normatizar o uso destes dados para proteger e garantir o cumprimento dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e assegurar o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Instituída no ano de 2018 e tornando-se obrigatória passível de penalização no ano de 2022. Por meio de um estudo de caso, o objetivo dessa monografia é evidenciar como a administração empresarial pode resultar em consequências ante às adequações da LGPD que prevê a segurança pública e compartilhamento de dados.