Eventos de falhas de sistemas de medição de petróleo e gás natural

Abstract

Com o avanço das técnicas ligadas à exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil, assim como com o aumento da produção nacional dado o início da exploração nos reservatórios do Pré-Sal, faz-se necessária a constante adaptação da regulação neste setor energético. Diante disso, considerando o Art. 45, da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, o Art. 5°, da Lei n° 12.276, de 30 de junho de 2010, que instituiu a Cessão Onerosa, e o Art. 42, da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que instituiu a Partilha de Produção, os quais preveem o pagamento de Participações Governamentais aos entes federativos e municípios, é fundamental uma maior atenção quanto à correta aferição dos volumes produzidos e medidos de hidrocarbonetos. O presente trabalho visa apresentar a regulamentação relacionada à medição de petróleo e gás natural no Brasil, como também os desdobramentos da publicação da Resolução ANP nº 18, de 27 de março de 2014, que aprova o Regulamento Técnico de Notificação de Falhas de Sistemas de Medição de Petróleo e Gás Natural e Falhas de Enquadramento de Petróleo. Adicionalmente, a constatação do aumento recente de eventos de falha de medição demanda investigação de seus motivos, como também um estudo da eficácia dos sistemas de gestão da medição utilizados pelos concessionários na busca de mitigação dos eventos de falha e na diminuição da repetibilidade das mesmas para um mesmo cenário.