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Title: Arbitragem comercial no Brasil : confidencialidade ou transparência?
Authors: Farias, Eduardo Helfer de
metadata.dc.contributor.advisor: Rached, Gabriel
metadata.dc.contributor.advisorco: Costa, Maria Alice Chaves Nunes
metadata.dc.contributor.members: Veloso, Letícia Helena Medeiros
Miranda, Isabel Alves de Melo
Issue Date: 28-Jul-2017
Abstract: O objetivo desta dissertação é analisar as razões para o tratamento diferenciado entre os processos judiciais e arbitrais no tocante à publicidade do julgamento. O art. 18 da Lei Brasileira de Arbitragem equipara a sentença arbitral à sentença judicial, mas não a sujeita à publicidade do julgamento prevista nos arts. 5º, LX e 93º, IX da Constituição Federal de 1988. Este trabalho ganha ainda mais relevância diante do art. 189, IV do Novo Código de Processo Civil e das modificações propostas pelo Projeto de Reforma da Lei de Arbitragem, que pretendem consolidar o sigilo da arbitragem ao restringir a publicidade aos casos em que o Estado participar, seja como parte interessada ou como julgador. Deste modo, este estudo procura identificar os interesses presentes no sigilo arbitral e analisá-los sob a óptica do interesse público à informação presente nos arts. 5º, LX e 93, IX da Constituição para compreender se o processo arbitral pode causar externalidades negativas sobre terceiros que dele não tomaram ciência.
metadata.dc.description.abstractother: The goal of this dissertation is to analyze the reasons for the difference brazilian law does between judicial and arbitral proceedings in terms of publicity of the judgement. Article 18 of Brazilian Arbitration Act recognizes the arbitral decision the same authority of the judicial decisions, but does not subject it to the publicity of judgment established in articles 5º, LX and 93º, IX of Brazilian Federal Constitution of 1988. This research becomes even more relevant because of the article 189, IV of Brazilian New Civil Procedure Code of 2015 and the intended Reform of Brazilian Arbitration Act, which consolidates the confidentiality of arbitration through the understanding that the duty to publicize the tribunal’s acts is only applied when the State takes part in the proceedings either as an interested party or as a judge. Thus, this research intends to identify the interests behind the arbitral confidentiality – and analyze them through the public interest to information established in articles 5º, LX and 93, IX of the Constitution – searching to comprehend wether the arbitral proceedings may cause negative externalities upon third parties, that did not take part in the proceedings.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4112
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