Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4250
Title: A tutela do consumidor superendividado e o mínimo existencial
Authors: Vieira, Camila Freitas
metadata.dc.contributor.advisor: Veras, Cristiana Vianna
metadata.dc.contributor.members: Veras, Cristiana Vianna
Carvalho, Tatiana
Yagodnik, Esther Benayon
Issue Date: 23-Aug-2017
Abstract: Esta monografia tem por objetivo demonstrar que o fenômeno do superendividamento merece tutela jurídica especial. O consumidor superendividado é todo aquele que não consegue pagar suas dívidas vencidas e vincendas com o fruto de seu trabalho sem que o seu sustento e de sua família seja comprometido. Apontou-se que vários são os fatores ocasionadores da situação do superendividamento, envolvendo desde a oferta excessiva de crédito, bem como o marketing agressivo e as frequentes violações às normas do Código de Defesa do Consumidor. Restaram delineadas as graves consequências do superendividamento e as inovações trazidas pelo PL 283/2012 para prevenção e tratamento dos consumidores que se encontram nessa situtação. Restou delineado que o superendividamento compromete o Mínimo Existencial e que é dever do Estado a tutela do consumidor superendividado.
metadata.dc.description.abstractother: El objecivo de esta monografia es demostrar que el fenómeno del sobreendeudamiento necesita tutela jurídica especial. El consumidor sobreendeudado es aquel que no logra pagar todas sus deudas y tiene sus ingresos totalmente comprometidos por los gastos, lo que afecta directamente su próprio sustento y de sua família. Em este trabajo se destaca los varios factores que influyen en el sobreendeudamiento, como la oferta excesiva de crédito, el marketing agresivo y las frecuentes violaciones al CDC. Se apresento las graves consecuencias del sobreendeudamiento y las innovaciones del PL 283/2012 para la prevención y tratamiento de los consumidores sobreendeudados. Se demostró que el sobreendeudamiento compromete al Mínimo Vital y es deber del Estado proteger el consumidor sobreendeudado.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4250
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Superendividamento e mínimo existencial 2016.pdf640.52 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.