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Title: Lei Rouanet: natureza do patrocínio quando não há fruição do benefício fiscal pelo patrocinador
Authors: Ximenes, Mariana Silva
metadata.dc.contributor.advisor: Macedo, Marco Antônio Ferreira
metadata.dc.contributor.members: Corval, Paulo Alberto dos Santos
Issue Date: 2016
Abstract: As garantias constitucionais de acesso à cultura e a participação do Estado como agente responsável pela criação de canais de acesso dos indivíduos e entidades legalmente constituídas ao patrimônio e à diversidade cultural tem nos mecanismos de renúncia fiscal uma ferramenta para distribuir recursos com objetivo de fomentar a produção cultural e ainda conceder benefícios de ordem tributária a pessoas físicas e jurídicas que aportam valores em projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. Em tese, estes valores são considerados recursos públicos, pois representam a renúncia da União àquela receita oriunda do tributo. Entretanto esta monografia traz a análise do Projeto Monumenta, que foi aprovado no âmbito da Lei Rouanet, recebeu recursos da modalidade patrocínio mas, ao final de sua execução, foi instaurado a Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, motivada pela ausência de entrega de prestação de contas. O cabimento do processo e a competência do TCU para análise destas contas passam a ser questionados no momento em que o patrocinador comprova não ter tido lucro naquele ano fiscal e, como consequência, não se beneficiou do incentivo fiscal. Diante deste cenário o trabalho buscou demonstrar a natureza privada do recurso aportado no projeto e a ausência de competência do Tribunal de Contas da União. Toda análise foi baseada na legislação que regulamenta o uso do incentivo fiscal, na execução do projeto junto ao Ministério da Cultura e no Acórdão do TCU que reprovou as contas do projeto e determinou a devolução do valor aos cofres públicos.
metadata.dc.description.abstractother: There are constitucional rights wich guarantees the access to culture and also the State's involvement - as a responsible agent- to create new access to individuals and legal established entities to patrimony and cultural diversity. The tax waiver is a mechanism based on reallocating resources and its goal is to stimulate cultural production and give tax benefits to legal entities or natural persons who brings up money to pre-approved projects by the Ministery of Culture. In thesis, this money is considered public resource once it represents the Union's renouncement to tax revenue. This thesis brings the Monumenta Project - wich has been approved by the Rouanet Law- that received money through the sponsorship category but at the end of its execution the Court of Auditors stated that the project's accountabilitty had not been turned in to the Court of Auditor's Analisys Department. The Court of Auditor's legal competence and the need of an administrative procedure can be questioned at the very moment that the sponsor proves that they didnt profit during that fiscal year, and as a consequence, didnt get any benefits from the tax incentive. Given the current situation, this thesis tries to demonstrate the private nature of the resources allocated in the project and the lack of legal competence of the Court of Auditors. The analysis has been based on the legislation that regulates the use of tax incentive, also on the execution of the project in the Ministery of Culture and in the Court's of Auditors judgment that disapproved the projects accounts and established the return of the money to the Public Coffers.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4259
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