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dc.contributor.advisorMacedo, Marco Antônio Ferreira-
dc.contributor.authorXimenes, Mariana Silva-
dc.date.accessioned2017-08-23T14:34:40Z-
dc.date.available2017-08-23T14:34:40Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.urihttps://app.uff.br/riuff/handle/1/4259-
dc.description.abstractAs garantias constitucionais de acesso à cultura e a participação do Estado como agente responsável pela criação de canais de acesso dos indivíduos e entidades legalmente constituídas ao patrimônio e à diversidade cultural tem nos mecanismos de renúncia fiscal uma ferramenta para distribuir recursos com objetivo de fomentar a produção cultural e ainda conceder benefícios de ordem tributária a pessoas físicas e jurídicas que aportam valores em projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. Em tese, estes valores são considerados recursos públicos, pois representam a renúncia da União àquela receita oriunda do tributo. Entretanto esta monografia traz a análise do Projeto Monumenta, que foi aprovado no âmbito da Lei Rouanet, recebeu recursos da modalidade patrocínio mas, ao final de sua execução, foi instaurado a Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, motivada pela ausência de entrega de prestação de contas. O cabimento do processo e a competência do TCU para análise destas contas passam a ser questionados no momento em que o patrocinador comprova não ter tido lucro naquele ano fiscal e, como consequência, não se beneficiou do incentivo fiscal. Diante deste cenário o trabalho buscou demonstrar a natureza privada do recurso aportado no projeto e a ausência de competência do Tribunal de Contas da União. Toda análise foi baseada na legislação que regulamenta o uso do incentivo fiscal, na execução do projeto junto ao Ministério da Cultura e no Acórdão do TCU que reprovou as contas do projeto e determinou a devolução do valor aos cofres públicos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regina Cunha (ir_cunha@id.uff.br) on 2017-05-09T16:02:00Z No. of bitstreams: 1 TCC Mariana Ximenes_Lei Rouanet_Natureza do Patrocinio quand.pdf: 617716 bytes, checksum: bdc4b04d0bc06ef4c8a43f7a43543606 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-08-23T14:34:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC Mariana Ximenes_Lei Rouanet_Natureza do Patrocinio quand.pdf: 617716 bytes, checksum: bdc4b04d0bc06ef4c8a43f7a43543606 (MD5)en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.titleLei Rouanet: natureza do patrocínio quando não há fruição do benefício fiscal pelo patrocinadorpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de cursopt_BR
dc.subject.keywordIncentivo Fiscalpt_BR
dc.subject.keywordCultura. Lei Rouanetpt_BR
dc.subject.keywordPatrocíniopt_BR
dc.subject.keywordTribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.contributor.membersCorval, Paulo Alberto dos Santos-
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR
dc.creator.affilliationUniversidade Federal Fluminense. Faculdade de Direito. Niterói, RJpt_BR
dc.subject.descriptorIncentivo fiscalpt_BR
dc.subject.descriptorPolítica culturalpt_BR
dc.subject.descriptorPatrocíniopt_BR
dc.subject.descriptorBenefício fiscalpt_BR
dc.description.abstractotherThere are constitucional rights wich guarantees the access to culture and also the State's involvement - as a responsible agent- to create new access to individuals and legal established entities to patrimony and cultural diversity. The tax waiver is a mechanism based on reallocating resources and its goal is to stimulate cultural production and give tax benefits to legal entities or natural persons who brings up money to pre-approved projects by the Ministery of Culture. In thesis, this money is considered public resource once it represents the Union's renouncement to tax revenue. This thesis brings the Monumenta Project - wich has been approved by the Rouanet Law- that received money through the sponsorship category but at the end of its execution the Court of Auditors stated that the project's accountabilitty had not been turned in to the Court of Auditor's Analisys Department. The Court of Auditor's legal competence and the need of an administrative procedure can be questioned at the very moment that the sponsor proves that they didnt profit during that fiscal year, and as a consequence, didnt get any benefits from the tax incentive. Given the current situation, this thesis tries to demonstrate the private nature of the resources allocated in the project and the lack of legal competence of the Court of Auditors. The analysis has been based on the legislation that regulates the use of tax incentive, also on the execution of the project in the Ministery of Culture and in the Court's of Auditors judgment that disapproved the projects accounts and established the return of the money to the Public Coffers.pt_BR
dc.identifier.vinculationAluno de Graduaçãopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal Fluminensept_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.date2016-
dc.degree.localNiterói, RJpt_BR
dc.degree.cursoCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.departmentNiteróipt_BR
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso - Niterói

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