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Title: A intervenção federal como meio apto a compelir o Estado a adimplir suas dívidas
Authors: Roque, André Correa
metadata.dc.contributor.advisor: Casagrande, Cassio
metadata.dc.contributor.members: Alemão, Ivan
Lobão, Ronaldo
Issue Date: 2016
Abstract: O presente tem como objetivo fazer uma extensiva análise do dos institutos do precatório e da intervenção federal, elucidando a relação de complementariedade entre os mesmos. Tal análise será efetuada mediante o amparo de uma série de questões pertinentes à temática, estejam estas explicitamente inseridas no teor do texto constitucional, como o rol de Direitos Fundamentais e a instituição de um Estado Democrático de Direito, ou sejam estas questões acessórias, que inobstante não figurarem expressamente no corpo da norma suprema, não apenas consubstanciam-se em construções doutrinárias, mas também guardam evidente conexão com o tema, como o Conceito de Constitucionalismo, as tipologia da Constituição Brasileiras e algumas correntes filosóficas que serão usadas para fins argumentativos. Para tanto, valendo-me de extensa pesquisa bibliográfica, esforcei-me para empregar o método dedutivo, partindo de premissas amplas e consolidadas com o intuito de construir um arcabouço teórico apto a analisar institutos específicos e casos particulares – sobretudo julgados do órgão de cúpula do Judiciário. Nesse diapasão, também fez-se mister a pesquisa jurisprudencial empírica de tais julgados, inseridos no último capítulo deste artigo.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4260
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