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Title: A repercussão hermenêutica dos precedentes judiciais: a racionalidade positiva como obstáculo epistemológico
Authors: Costa, Renan Sampaio da.
metadata.dc.contributor.advisor: Hansen, Gilvan Luiz
metadata.dc.contributor.members: Casagrande, Carlos
Monica, Eder Fernandes
Issue Date: 2016
Abstract: O objetivo do presente artigo é discutir criticamente qual é o papel que se pretende atribuir aos precedentes na fundamentação das decisões judiciais no Brasil. Diante do momento de reconhecida falta de isonomia da prestação jurisdicional brasileira, este trabalho aborda, a partir de um prisma hermenêutico, a relevância dos precedentes nas pretensões de coerência e previsibilidade da ordem jurídica. Para tanto, o estudo analisa o padrão de racionalidade desenvolvido em nossa cultura jurídica, reconhecendo seu caráter opinativo, personalista e não argumentativo. Problematiza-se a utilização dos precedentes como uma ferramenta de cunho positivista, mais preocupada em cortejar a autoridade da jurisprudência de soluções reiteradas das cortes do que em contribuir para a reconstrução argumentativa dos fundamentos de justificação das decisões. Por fim, constatando o déficit de legitimidade democrática da racionalidade jurisdicional predominante no país, a pesquisa aponta para a necessidade de transição do paradigma de justificação interna das decisões, que se ampara em premissas já predispostas, para um modelo de justificação externa das próprias premissas.
metadata.dc.description.abstractother: his article aims to discuss critically the role to be attributed to judicial precedents in grouding decisions in Brazil. This paper discusses from a hermeneutic perspective the relevance of precedents in consistency and predictability of the legal system, regarding the moment of lack of recognized equality of the Brazilian adjudication. Therefore, the study analyzes rationality’s pattern developed in our legal culture, recognizing his opinionated, personalistic and not argumentative character. The use of precedents is problematized as a positivist tool, more concerned with praising the jurisprudence’s authority of solutions reiterated by the courts than to contribute to the reconstruction of argumentative justification of fundamental decisions. Finally, noting the democratic legitimacy deficit of the prevailing judicial rationality in the country, this research points to the need of the transition from internal justification paradigm of decisions – which sustains in an already predisposed premises – for external justification model of its own premises.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4377
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