Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4464
Title: Constitucionalidade do acesso a tratamento médico alternativo a base do composto conhecido como canabidiol
Authors: Gripp, Letícia Bustilho
metadata.dc.contributor.advisor: Martins Júnior, Manoel,
metadata.dc.contributor.members: Cardoso, Índio do Brasil
Oliveira, Cláudio Brandão de
Issue Date: 2017
Abstract: O presente artigo tem como objeto observar e apresentar de forma analítica o desenvolvimento e a experiência acerca de recente tema abordado no mundo jurídico brasileiro: a constitucionalidade do acesso à tratamento alternativo para doenças crônicas, através de óleo à base do composto natural denominado Canabidiol, em detrimento aos medicamentos tidos como “convencionais”, os quais já não proporcionam resultados satisfatórios para garantir aos pacientes direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal, qual seja: o acesso à saúde, uma vez que a definição desta está vinculada diretamente a sua promoção e qualidade de vida. Além disso, o trabalho em questão mostrará o desenvolvimento histórico do tema até a atualidade, em que este passou a ganhar força e exercer influência no mundo midiático e jurídico brasileiro, até então tido como bastante conservador, através de reformas na legislação vigente do país
metadata.dc.description.abstractother: The aim of this article is analyze and present the development and experience of a recent issue addressed in the Brazilian legal world: the constitutionality of access to alternative treatment for chronic diseases through oil based on the natural compound called Canabidiol, giving up on drugs, which no longer provide satisfactory results to guarantee patients fundamental rights carved in the Federal Constitution, namely: access to health, since the definition of this is directly linked to their promotion and quality of life. In addition, the work in question will show the historical development of the theme to the present moment, in which it began to gain strength and influence in the Brazilian media and legal world, until then considered as quite conservative, through reforms in the country's current legislation.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4464
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso - Niterói



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.