Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4466
Title: Namoro qualificado antes e depois da decisão do superior Tribunal de Justiça em 2015: um olhar sobre a subjetividade dos julgados
Authors: Souza, Isabela Rabello de
metadata.dc.contributor.advisor: Bosco, Maria Goretti Dal
metadata.dc.contributor.members: Seixas, Alexander
Castro, Lincoln
Issue Date: 2017
Abstract: O instituto da união estável se distingue do namoro qualificado devido a existência do intuito de constituir família, presente na união estável, a qual possui proteção constitucional. No entanto, o meio de prova deste requisito ainda não é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência brasileiras, na medida em que carece de regulamentação específica. A controvérsia alcançou o Superior Tribunal de Justiça em 2015, o qual tentou estabelecer parâmetros mais objetivos para a distinção entre ambos os institutos, deixando, porém, a problemática instalada, ao não apresentar decisão conclusiva sobre o tema. O presente trabalho pretende abordar os diferentes critérios adotados para a objetivação do que seria a comprovação do intuito de constituir família, analisando julgados anteriores às alterações trazidas pela decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2015, além da decisão mesma da Corte. A metodologia empregada é a qualitativa dedutiva, avaliando-se apenas as decisões de alguns dos tribunais cujo cerne esteja representado pela discussão acerca da existência de namoro qualificado ou de união estável, além de incursões à doutrina e à legislação pertinente
metadata.dc.description.abstractother: The institute of stable union differs from the qualified courtship due to the existence of the aim of constituting a family present in the institute of stable union, which has constitutional protection. However, this characteristic’s means of proof is not yet settled, neither in doctrine nor in Brazilian jurisprudence, because of the lack of specific regulation. The controversy reached the Superior Court of Justice in 2015, which tried to establish more objective parameters to distinguish both institutes, leaving, however, the problematic installed, not to present conclusive decision on the subject. This work intends to approach the different criteria adopted to the objectification of what would be the mean of proof of the constituting a family’s intention, by analyzing the changes brought by the decision of the Superior Court in 2015. The methodology to be used is the qualitative-deductive, evaluating some Court’s decisions whose core is represented by the discussion on the existence of qualified courtship or stable union, as well, as incursions into relevant doctrine and legislation
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4466
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso - Niterói

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Trabalho de Conclusão de curso- Aluna Isabela Rabello de Souza.pdf1.34 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.