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Title: A Justiça Administrativa numa perspetiva multidisciplinar: um olhar Português no Brasil
Authors: Rocha, Marta Cristina Simões da
metadata.dc.contributor.advisor: Perlingeiro, Ricardo
metadata.dc.contributor.members: Perlingeiro, Ricardo
Hansen, Gilvan Luiz
Mireles, Pedro David Montes
Issue Date: 2012
Abstract: A análise da evolução história da Justiça Administrativa, bem como do seu princípio fundamental e estruturante da tutela jurisdicional efetiva e seus reflexos, considera-se de suma importância para a compreensão do estado atual dos sistemas jurídico-administrativos Brasileiro e Português, no contexto de um verdadeiro Estado de Direito, que visa alcançar o equilibrio entre as finalidades da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos subjetivos dos administrados. É através da perceção da complexidade do âmbito da jurisdição administrativa que se nos revela necessária a adoção de uma abordagem multidisciplinar, estabelecendo a sua ligação com as Novas Tecnologias da Comunicação e Informação (NTCI), Jornalismo e Ética, tendo sempre como campo empírico a realidade Portuguesa. Todos estes temas e a sua interdependência demonstram que, atualmente, não existem fronteiras rígidas entre as diversas áreas de conhecimento, que cada vez mais, dada a complexidade do mundo em que vivemos e dos problemas jurídicos advenientes do mesmo, são necessárias análises, não só interdisciplinares, mas igualmente multidisciplinares que contribuam para a construção de uma jurisdição de qualidade e efetiva, de modo a alcançar o fortalecimento do Estado de Direito Democrático.
metadata.dc.description.abstractother: Within the context of a true State of Law, which tries to strike a balance between the pursuit of the public interest and of the protection of the citizen’s subjective rights, the analysis of the historical evolution of the so-called Administrative Justice, as well as its fundamental and structuring principle of effective judicial protection and its effects, is considered of the utmost importance for the understanding of the modern state of both the Brazilian and Portuguese legal-administrative systems. The perception of the complexity of the field of administrative jurisdiction shows that it is essential to adopt a multidisciplinary approach, establishing its connection to the New Information and Communication Technologies (NICT), Journalism and Ethics, always with the Portuguese reality as the underlying empirical setting. All these topics and their interdependence show that nowadays there are no rigid frontiers between different fields of knowledge; that increasingly, given the complexity of the world we live in and the legal problems stemming from it, not only interdisciplinary analyses are needed, but also multidisciplinary ones, that contribute to the construction of a good-quality, effective jurisdiction, so as to strengthen the Democratic Rule of Law.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4468
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