Reflexões sobre os impactos das emendas parlamentares para o desenvolvimento turístico brasileiro: um estudo sobre o município de São Gonçalo-RJ

Abstract

A emenda parlamentar, versada na Constituição Federal de 1988, entendida como ‘providência acessória’ às modalidades de atos normativos elencados no artigo 59 da carta magna, é o instrumento que os legisladores brasileiros têm à sua disposição para participar do planejamento e direcionar os recursos do orçamento público anual. No município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, a utilização da emenda parlamentar foi instituída para o desenvolvimento de projetos vinculados ao setor turístico. O objetivo deste trabalho foi avaliar o arcabouço jurídico que orienta o repasse de recursos orçamentários da União para os municípios, por intermédio do instrumento das emendas parlamentares, direcionadas para projetos turísticos. Metodologicamente, a pesquisa realizada neste trabalho caracteriza-se como qualitativa de caráter exploratório, estruturada a partir de pesquisas bibliográficas e documentais, e pela percepção direta do autor. Ao observar o caso do pórtico turístico de São Gonçalo, que recebeu recursos do Ministério do Turismo oriundo de emendas parlamentares, e apurar todos os lapsos ocorridos nessa sequência programática das emendas até o produto final, pode-se corroborar que as lacunas entre a teorização e a execução das propostas e projetos direcionados para o turismo brasileiro são constantes. Constatou-se a ausência de critérios preestabelecidos pelo órgão responsável, o Ministério do Turismo, para avaliar os benefícios das emendas para o turismo; o uso indevido da máquina pública para promover um turismo clientelista e partidarista em prejuízo ao turismo integrado e regionalizado, como preconizado pelo Plano Nacional do Turismo; a inconsistência metodológica nas realizações dos projetos de apoio à infraestrutura turística; e a complacência com os gastos dos recursos disponíveis, somado a displicência do Ministério do Turismo para avaliar o custo-benefício dos investimentos concretizados