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Title: O sistema prisional feminino e a maternidade
Authors: Andrade, Luana Helena de Paula Drummond de
metadata.dc.contributor.advisor: Souza, Heron Abdon
Issue Date: 23-Oct-2017
Abstract: O presente estudo tem como meta realizar uma análise do sistema prisional feminino brasileiro e sobre processo da maternidade do cárcere, em conjunto com uma abordagem baseada nas leis que inauguraram uma maior visibilidade das mães nos presídios. Os instrumentos para a execução deste trabalho foram a utilização de métodos como uso de jurisprudência, leitura de artigos e leis. Os resultados apontaram que apesar do surgimento de novas leis que ampliassem os direitos da gestante presa, a realidade ainda é marcada pela falta de acesso à justiça, à saúde e às mínimas necessidades do gênero feminino. A partir deste quadro, se observou quanto a visitação e seus problemas de desigualdade de gênero, a questão da guarda, com novos respaldos legais no Marco da Primeira Infância. A amamentação e o uso de algemas em mulheres presas gestantes também são compreendidos com base das Leis nº 11.942/09 e nº 12.121/09 que modificaram a Lei de Execução Penal ( Lei nº 7.210/84).
metadata.dc.description.abstractother: The present study aims to perform an analysis of the Brazilian female prison system and the prison motherhood process, together with a laws based approach that inaugurated a greater visibility of the mothers in the prisons.The instruments for the execution of this work were the use of methods such as use of jurisprudence, reading of articles and laws.The results showed that despite the emergence of new laws that expand pregnant women's rights, the reality is still marked by the lack of access to justice, health and the minimum needs of women. From this table, the question of custody was observed with regard to visitation and its problems of gender inequality, with new legal endorsements in the Marco da Primeira Infância.Breastfeeding and the use of handcuffs in pregnant women are also understood based on Laws 11,942 / 09 and 12,121 / 09, which amended the Lei de Execução Penal (Law No. 7,210 / 84).
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4942
Appears in Collections:MDI - Trabalho de Conclusão de Curso

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