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Title: Os bens públicos sob a perspectiva da função social: a (im)possibilidade da prescrição aquisitiva de bens públicos
Authors: Andrade, Daniella Almada de
metadata.dc.contributor.advisor: Duarte, Candido
Issue Date: 23-Oct-2017
Abstract: Os bens públicos, como parte integrante do acervo patrimonial da administração pública, gozam de regime jurídico protetivo, composto de atributos e características peculiares aos bens desta natureza quando comparados com os bens de caráter privado, dentro os quais, destaca-se, mormente, a imprescritibilidade. Nesse diapasão, o objetivo do presente estudo é propor, com base no princípio da função social da propriedade, consagrado pela Constituição Federal de 1988, a releitura da definição de domínio público, sobretudo, no que tange ao impedimento normativo da usucapião dos bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. A pesquisa realizada possuiu caráter essencialmente teórico, com análise bibliográfica, que visou identificar os entendimentos bibliográficos acerca da imprescritibilidade dos bens do domínio público e os efeitos da possibilidade da prescrição aquisitiva destes, tendo como base o princípio da função social da propriedade. Partindo-se de investigação a respeito da evolução histórica da noção de bens e de domínio público, analisou-se o conceito hodierno de bens e domínio público, delimitando-os e classificando-os, e em outro momento, buscou-se identificar a concepção do princípio da função social da propriedade trazido pela Constituição Federal de 1988 e investigar sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro, para por fim debater a usucapião à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Consonante, questionou-se a possibilidade da manutenção dos bens dominicais como espécies de bens de domínio público, não obstante, a ausência de sua destinação social. Conclui-se que a prescrição aquisitiva de bens de domínio público, mormente, de bens dominicais, deve ser legitimada pela hermenêutica jurídica ou rechaçada pela análise sistemática do ordenamento jurídico, na medida em que se propõe a possibilidade de reconhecimento da prescritibilidade de bens públicos dominicais como pressuposto constitucional de efetivação da função social da propriedade, quanto à possibilidade de reclassificação destes, não mais sob a ótica contemporânea do Código Civil de 2002, mas sob a noção de bens públicos no paradigma do Estado Democrático de Direito, em harmonia com o interesse público e à realidade social vivenciada pelo Brasil, vistos sob o âmbito do critério funcionalista.
metadata.dc.description.abstractother: Public goods, as part of the assets of public administration, enjoy protective legal framework, composed of attributes and peculiar characteristics of economic resource of this nature when compared to the private goods, in which stands out, in particular, the imprescriptibility. Thus, the aim of this study is to propose, based on the principle of the social function of property, enshrined in the Federal Constitution of 1988, a review of the definition of public domain, especially with regard to legal prevention of adverse possession of property belonging legal persons of public law. The research is mainly theoretical, with literature review, which aimed to identify the bibliographic understandings about imprescriptibility of public property and the effects of the possibility of acquisitive prescription, based on the principle of the social function of property. Starting from an investigation into the historical evolution of the concept of property and the public domain, analyzed the present-day concept of property and the public domain, defining them and classifying them, and at another time, we sought to identify the conception of the principle of the social function of property brought by the Federal Constitution of 1998 and investigate its effect on the Brazilian legal system, to finally discuss the adverse possession in the light of the Federal Constitution of 1998 and the Civil Code of 2002. Moreover, it questioned the possibility of maintaining "sunday goods" as especies of public assets, despite the absence of a social destination. We conclude that the acquisitive prescription of public assets, especially of "sunday goods", must be legitimized by the legal interpretation or rejected by the systematic analysis of the legal system, as it proposes the possibility of recognizing the prescribility of "sunday goods" as constitutional assumption of realization of the social function of property, the possibility of reclassification of these, no longer under the contemporary perspective of the Civil Code of 2002, but under the notion of public goods in a democratic state paradigm of law, in line with the interest public and social realities experienced by Brazil, viewed in the context of the functionalist criteria
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4943
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