TETO CONSTITUCIONAL DE GASTOS PÚBLICOS: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016
Emenda constitucional 95
Direitos fundamentais
Emenda constitucional
Gasto público
Despesa pública
Direito constitucional
Direito financeiro
Constitution
Constitutional amendment 95
Pereira, Yara de Oliveira | Posted on:
2017
Abstract
O presente trabalho teve como alvo a Emenda Constitucional de N. 95 que institui um novo regime fiscal no Estado Brasileiro, com validade de 20 exercícios fiscais e método de limitar os investimentos com despesas primárias do governo federal dos demais anos, aos investimentos limitados para o ano 2017 corrigidos apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Teve-se como objetivo confrontar a Emenda Constitucional 95 com a Magna Carta, pondo em evidência os possíveis aspectos inconstitucionais da norma objeto da pesquisa realizada, justificando-se por buscar trazer a égide aos direitos fundamentais e normas sociais traçadas originariamente na Constituição, propugnando, desta forma, pela inconstitucionalidade da referida norma. Para corroborar a possível inconstitucionalidade da norma, foram observadas Ações de Inconstitucionalidade distribuídas no Supremo Tribunal Federal. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental, a qual proporcionou consultas a obras consagradas em matéria de Direito Constitucional e Direito Financeiro que permitiram embasamento teórico ao trabalho.
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Document type
Trabalho de conclusão de cursoSubject(s)
ConstituiçãoEmenda constitucional 95
Direitos fundamentais
Emenda constitucional
Gasto público
Despesa pública
Direito constitucional
Direito financeiro
Constitution
Constitutional amendment 95