Teto constitucional de gastos públicos: emenda constitucional nº 95/2016

Abstract

O presente trabalho teve como alvo a Emenda Constitucional de N. 95 que institui um novo regime fiscal no Estado Brasileiro, com validade de 20 exercícios fiscais e método de limitar os investimentos com despesas primárias do governo federal dos demais anos, aos investimentos limitados para o ano 2017 corrigidos apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Teve-se como objetivo confrontar a Emenda Constitucional 95 com a Magna Carta, pondo em evidência os possíveis aspectos inconstitucionais da norma objeto da pesquisa realizada, justificando-se por buscar trazer a égide aos direitos fundamentais e normas sociais traçadas originariamente na Constituição, propugnando, desta forma, pela inconstitucionalidade da referida norma. Para corroborar a possível inconstitucionalidade da norma, foram observadas Ações de Inconstitucionalidade distribuídas no Supremo Tribunal Federal. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental, a qual proporcionou consultas a obras consagradas em matéria de Direito Constitucional e Direito Financeiro que permitiram embasamento teórico ao trabalho.