Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4948
Title: Teto constitucional de gastos públicos: emenda constitucional nº 95/2016
Authors: Pereira, Yara de Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor: Souza, Heron Abdon
Issue Date: 23-Oct-2017
Abstract: O presente trabalho teve como alvo a Emenda Constitucional de N. 95 que institui um novo regime fiscal no Estado Brasileiro, com validade de 20 exercícios fiscais e método de limitar os investimentos com despesas primárias do governo federal dos demais anos, aos investimentos limitados para o ano 2017 corrigidos apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Teve-se como objetivo confrontar a Emenda Constitucional 95 com a Magna Carta, pondo em evidência os possíveis aspectos inconstitucionais da norma objeto da pesquisa realizada, justificando-se por buscar trazer a égide aos direitos fundamentais e normas sociais traçadas originariamente na Constituição, propugnando, desta forma, pela inconstitucionalidade da referida norma. Para corroborar a possível inconstitucionalidade da norma, foram observadas Ações de Inconstitucionalidade distribuídas no Supremo Tribunal Federal. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental, a qual proporcionou consultas a obras consagradas em matéria de Direito Constitucional e Direito Financeiro que permitiram embasamento teórico ao trabalho.
metadata.dc.description.abstractother: The present work aimed at the Constitutional Amendment of N. 95 that establishes a new fiscal regime in the Brazilian State, with validity of 20 fiscal years and a method to limit investments with primary expenditures of the federal government of other years, limited investments for the 2017 adjusted only by the Broad Consumer Price Index. The objective was to confront Constitutional Amendment 95 with the Magna Carta, highlighting the possible unconstitutional aspects of the norm object of the research carried out, justifying itself by seeking to bring the aegis to the fundamental rights and social norms originally outlined in the Constitution, In this way, for the unconstitutionality of said norm. In order to corroborate the possible unconstitutionality of the norm, Unconstitutionality Shares distributed in the Federal Supreme Court were observed. The methodology adopted was the bibliographical and documentary, which provided consultations to established works in matters of Constitutional Law and Financial Law that allowed theoretical basis to work
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4948
Appears in Collections:MDI - Trabalho de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC II - Versão Final out.pdf644.87 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.