Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4974
Title: O benefício da justiça gratuita como meio efetivo de acesso à justiça: problemática quanto ao dissenso na necessidade de comprovação da insuficiência de recursos e a ausência de parâmetros para concessão
Authors: Rodrigues, Lorena Figueiredo Wan Held
metadata.dc.contributor.advisor: Duarte, Márcia Michele Garcia
Issue Date: 24-Oct-2017
Abstract: O presente trabalho tem por intuito investigar a problemática da necessidade ou não da comprovação da hipossuficiência, bem como a falta de parâmetros estabelecidos na legislação brasileira no que tange à concessão da justiça gratuita. Benefício este que, tem como finalidade possibilitar ao hipossuficiente econômico a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça. O art. 5º, XXXV da Constituição Federal disciplina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, e a fim de promover essa igualdade de acesso ao órgão jurisdicional, o Estado através do inciso LXXIV do mesmo artigo, estabeleceu o benefício da justiça gratuita, a fim de transpor o obstáculo econômico enfrentado por muitos cidadãos brasileiros. No entanto, nem a lei 1.060/1950 nem com o advento do CPC/2015, que deu destaque para o benefício, disciplinou parâmetros para concessão do mesmo, ocasionando, assim, uma divergência de interpretações e subjetividade nos critérios aplicados pelos magistrados.
metadata.dc.description.abstractother: The present work aims to investigate a problem of whether or not to prove the hyposufficiency, and lack of Parameter established in the Brazilian legislation with regard to the granting of Free Justice. This benefit has the purpose of enabling the underprivileged to the effectiveness of the fundamental right of access to justice. The art. 5, XXXV of the Federal Constitution says that the law shall not exclude from Judicial Consideration injury or threat of law, and in order to promote such equality of access to the court or the State through subsection LXXIV of the same article, establishment of the benefit of free justice to transpose the economic obstacle faced by many Brazilian citizens. However, neither Law 1.060/1950 nor with the advent of CPC/2015, which highlight for the benefit, regulates the parameter for granting the same, thus causing a divergence of interpretations and subjectivity in the criteria applied by the magistrates.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4974
Appears in Collections:MDI - Trabalho de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC- LORENA -VERSÃO FINAL.pdf1.07 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.