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dc.contributor.advisorDuarte, Márcia Michele Garcia-
dc.contributor.authorRodrigues, Lorena Figueiredo Wan Held-
dc.date.accessioned2017-10-24T19:09:05Z-
dc.date.available2017-10-24T19:09:05Z-
dc.date.issued2017-10-24-
dc.identifier.urihttps://app.uff.br/riuff/handle/1/4974-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por intuito investigar a problemática da necessidade ou não da comprovação da hipossuficiência, bem como a falta de parâmetros estabelecidos na legislação brasileira no que tange à concessão da justiça gratuita. Benefício este que, tem como finalidade possibilitar ao hipossuficiente econômico a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça. O art. 5º, XXXV da Constituição Federal disciplina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, e a fim de promover essa igualdade de acesso ao órgão jurisdicional, o Estado através do inciso LXXIV do mesmo artigo, estabeleceu o benefício da justiça gratuita, a fim de transpor o obstáculo econômico enfrentado por muitos cidadãos brasileiros. No entanto, nem a lei 1.060/1950 nem com o advento do CPC/2015, que deu destaque para o benefício, disciplinou parâmetros para concessão do mesmo, ocasionando, assim, uma divergência de interpretações e subjetividade nos critérios aplicados pelos magistrados.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Heron Abdon (heronabdon@hotmail.com) on 2017-10-22T20:32:17Z No. of bitstreams: 1 TCC- LORENA -VERSÃO FINAL.pdf: 1095958 bytes, checksum: 218f81c1a1e2adf20ae6aecf308fcf1c (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.titleO benefício da justiça gratuita como meio efetivo de acesso à justiça: problemática quanto ao dissenso na necessidade de comprovação da insuficiência de recursos e a ausência de parâmetros para concessãopt_BR
dc.typemonografia de conclusão de cursopt_BR
dc.subject.keywordAcesso à justiçapt_BR
dc.subject.keywordDireito fundamentalpt_BR
dc.subject.keywordBenefício da justiça gratuitapt_BR
dc.subject.keywordAusência de parâmetrospt_BR
dc.subject.keywordComprovação da hipossuficiênciapt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR
dc.creator.affilliationUniversidade Federal Fluminense. Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé. Departamento de Direito, Macaé, RJpt_BR
dc.subject.descriptorAcesso à justiçapt_BR
dc.subject.descriptorAssistência judiciáriapt_BR
dc.subject.descriptorDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.descriptorEficácia e validade do direitopt_BR
dc.subject.keywordotherAccess to justicept_BR
dc.subject.keywordotherFundamental rightpt_BR
dc.subject.keywordotherBenefit of free justicept_BR
dc.description.abstractotherThe present work aims to investigate a problem of whether or not to prove the hyposufficiency, and lack of Parameter established in the Brazilian legislation with regard to the granting of Free Justice. This benefit has the purpose of enabling the underprivileged to the effectiveness of the fundamental right of access to justice. The art. 5, XXXV of the Federal Constitution says that the law shall not exclude from Judicial Consideration injury or threat of law, and in order to promote such equality of access to the court or the State through subsection LXXIV of the same article, establishment of the benefit of free justice to transpose the economic obstacle faced by many Brazilian citizens. However, neither Law 1.060/1950 nor with the advent of CPC/2015, which highlight for the benefit, regulates the parameter for granting the same, thus causing a divergence of interpretations and subjectivity in the criteria applied by the magistrates.pt_BR
dc.identifier.vinculationAluno de Graduaçãopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal Fluminensept_BR
dc.degree.departmentInstituto de Ciências da Sociedade de Macaépt_BR
dc.degree.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.degree.date2017-
dc.degree.localMacaépt_BR
dc.degree.cursoCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.departmentMacaépt_BR
Appears in Collections:MDI - Trabalho de Conclusão de Curso

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