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Title: Direitos Reprodutivos em Rio das Ostras: legislação, serviços e acesso da população ao Programa de Planejamento Familiar
Authors: Dias, Fabiana Helena
metadata.dc.contributor.advisor: Carvalho, Clarice Costa
metadata.dc.contributor.members: Martins, Paula Sirelli
Teixeira, Bruno Ferreira
Issue Date: 2013
Abstract: Este trabalho busca uma aproximação histórica para o entendimento da consolidação dos Direitos Reprodutivos e seu constante processo de construção e reconstrução ao longo dos anos. Tem como objetivo principal analisar a perspectiva de universalidade do acesso à saúde pública na particularidade da assistência à concepção e contracepção dentro do Programa de Planejamento Familiar ofertado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Rio das Ostras. Destaca também como os métodos cirúrgicos definitivos – vasectomia e laqueadura tubária - regulamentados pela Lei 9.263 de 12 de janeiro de 1996 e disponibilizados à população, podem ser acessados e realizados no âmbito municipal. Analisa ainda como as ações e concepções dos profissionais que atuam no Programa de Planejamento Familiar do Município de Rio das Ostras podem interferir ou não nas decisões e nos resultados alcançados pela população que buscam tais serviços públicos
metadata.dc.description.abstractother: This paper aims at an historical approach to understand the consolidation of reproductive rights, and their constant construction and reconstruction process over the years. Its main objective is to analyze the prospects of universal access to public health care, particularly the assistance to conception and contraception services provided by the Municipal Health Department of the City of Rio das Ostras. It also highlights how definitive surgical procedures, such as vasectomy and tubal ligation, which are regulated by Law 9263 of January 12th, 1996, are available to Rio das Ostras population, and may be accessed and performed within the municipal scope. In addition, it analyzes how actions and concepts of professionals working in the Family Planning Program of the City of Rio das Ostras can interfere or not in the decisions and results achieved by the citizens who seek for such public services
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4979
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