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Title: Porto do Barreto: uma análise da participação social no processo de licenciamento
Authors: Espírito Santo, Camile Fonseca do
metadata.dc.contributor.advisor: Maciel, Fabianne Manhães
Issue Date: 24-Oct-2017
Abstract: A Constituição Federal tem como princípio o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de protegê-lo para a presente e as futuras gerações. Esse dever não cabe apenas ao Estado, mas a toda a sociedade. O instituto da participação popular no licenciamento ambiental é uma das formas de por este princípio em prática. Entretanto, vê-se na realidade que tal princípio é negligenciado. Seja pelo processo de licenciamento em si, seja pela ausência ou mesmo pela falta de informação da população a respeito dos impactos das atividades a serem licenciadas. Este cenário afeta principalmente as camadas em maior situação de vulnerabilidade socioambiental, gerando cada vez mais desigualdade de injustiça ambiental. Através do estudo de caso concreto sobre o licenciamento do Terminal Portuário de Macaé – TEPOR, este trabalho procura analisar maneiras de fortalecimento da participação popular qualificada no licenciamento ambiental.
metadata.dc.description.abstractother: The Brazilian Federal Constitution has as its principle the right to the ecologically balanced environment and the duty to protect it for present and future generations. This duty isn‘t only of the State, but also of the whole of society. The institute of popular participation during the environmental licensing process is one way of putting the aforementioned principle into practice. However, it can be noticed that the right to an ecologically balanced environment is neglected, either by the licensing process itself or even by the absence or lack of information of the population regarding the impacts of the activities that must be licensed. This scenario mainly affects the strata of society that have a greater degree of socio-environmental vulnerability, triggering more and more inequalities and environmental injustice. Based on the foregoing, by studying a specific case about the terminal licensing of the Port Terminal of Macaé - TEPOR, this academic work seeks to analyze ways of strengthening qualified popular participation in environmental licensing.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4986
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