Porto do Barreto: uma análise da participação social no processo de licenciamento

Abstract

A Constituição Federal tem como princípio o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de protegê-lo para a presente e as futuras gerações. Esse dever não cabe apenas ao Estado, mas a toda a sociedade. O instituto da participação popular no licenciamento ambiental é uma das formas de por este princípio em prática. Entretanto, vê-se na realidade que tal princípio é negligenciado. Seja pelo processo de licenciamento em si, seja pela ausência ou mesmo pela falta de informação da população a respeito dos impactos das atividades a serem licenciadas. Este cenário afeta principalmente as camadas em maior situação de vulnerabilidade socioambiental, gerando cada vez mais desigualdade de injustiça ambiental. Através do estudo de caso concreto sobre o licenciamento do Terminal Portuário de Macaé – TEPOR, este trabalho procura analisar maneiras de fortalecimento da participação popular qualificada no licenciamento ambiental.