Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4990
Title: Acordos trabalhistas, impontualidade e teoria do adimplemento substancial
Authors: Nacif, Otávio Alberto Alvarenga
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Clarisse Inês de
Issue Date: 24-Oct-2017
Abstract: São rotineiros os casos em que ocorrem atrasos de pequena monta no pagamento de parcelas ajustadas pelas partes no bojo de um termo de conciliação qualquer. Quando isto ocorre, a parte insatisfeita costuma vir a juízo para pleitear, além do vencimento antecipado do saldo, e a aplicação da multa estipulada. Em muitas ocasiões, o desfecho da relação processual acabou por gerar situações de manifesta injustiça. Este trabalho se propõe a estudar os efeitos de uma mínima inexecução das cláusulas de um acordo trabalhista. Para atingir os fins colimados, proceder-se-á, inicialmente, à delimitação e descrição dos institutos básicos para a compreensão do tema – a saber, “adimplemento”, “resolução”, “cláusula penal”, “teoria do adimplemento substancial” e “acordo trabalhista”. Feito isto, serão analisadas as imbricações entre os conceitos em voga. Posteriormente, passar-se-á à demonstração da compatibilidade entre as conclusões às quais se chegou e o direito trabalhista, através da exposição dos princípio juslaborais pertinentes.
metadata.dc.description.abstractother: Cases in which happens small delay in the payment of portion of the deals firmed in front of Labour Courts are pretty common. When it happens, the one who is irresigned petitions to apply the sanctions they had agreed before: fine and early balance due of the obligation. That kind of situation can cause many sorts of injustice. This work has as objective study the effects of the minimal execution of that kind of obligation. To achieve its objectives, it will describe the concepts of the institutes that composes itself – like “payment”, “fine”, “theory of substancial performance”, etcetera. Once it is done, it will be demonstrated de synchrony of the first conclusions and the labour law, through the exposition of the principles of its principles.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4990
Appears in Collections:MDI - Trabalho de Conclusão de Curso



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.