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Title: Nepotismo: as (re) leituras da súmula vinculante nº 13
Authors: Carneiro, Lorenzza Corrêa Ferreira
metadata.dc.contributor.advisor: Souza, Heron Abdon
Issue Date: 24-Oct-2017
Abstract: O debate atual a respeito da possibilidade de agente público nomear pessoa com vínculo de parentesco para ocupação de cargo transformou o nepotismo em objeto de análise do presente trabalho de conclusão de curso. Os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, representam limitações que vão de encontro à realização do nepotismo. Apresar de ter vedação estipulada na própria Constituição o nepotismo é tema polêmico por não estar pacificado o alcance de sua proibição. Para abordar o assunto utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial que busca, inicialmente, apresentar o conceito de nepotismo e sua origem histórica. Será realizada a apreciação da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal para entender a extensão da vedação a prática. Posteriormente será apreciada a Súmula Vinculante número 13 editada pelo Supremo Tribunal Federal a fim de examinar os precedentes, os fundamentos que levaram a sua elaboração e a extensão de sua aplicação. Serão analisados alguns julgados posteriores à edição do enunciado para entender como o Supremo aplica súmula e qual sua posição em relação ao nepotismo envolvendo os cargos políticos. Questiona-se a possibilidade da Corte interpretar o enunciado da súmula para restringir seus efeitos. Verifica-se o pensamento da doutrina quanto a possibilidade de a nomeação de parentes de até terceiro grau para ocuparem cargos políticos ofender a Constituição. A uniformização das decisões do Supremo também será objeto de análise, para verificarmos se é adequado a utilização de posição minoritária em decisões monocráticas de aplicação da súmula vinculante.
metadata.dc.description.abstractother: The current debate regarding the possibility of a public agent to appoint a person with a relationship from kinship to a position of occupation has transformed nepotism into the object of analysis of the present work of completion. The principles of morality, impersonality and efficiency, provided for in Article 37 of the Federal Constitution, represent limitations that go against the achievement of nepotism. To have a fence stipulated in the Constitution itself, nepotism is a controversial issue because the scope of its prohibition has not been pacified. To approach the subject is used the methodology of bibliographical, documentary and jurisprudential research that seeks, initially, to present the concept of nepotism and its historical origin. An assessment will be made of the position adopted by the Federal Supreme Court to understand the extent of the prohibition to practice. Subsequently will be appreciated the Binding Precedent number 13 edited by the Federal Supreme Court in order to examine the precedents, the grounds that led to its elaboration and the extension of its application. Some judges will be analyzed after the edition of the statement to understand how the Supreme applies summary and what his position in relation to nepotism involving political positions. It is questioned the possibility of the Court interpreting the statement of the summary to restrict its effects. The thought of the doctrine is verified as the possibility of the appointment of relatives of up to third degree to occupy political positions to offend the Constitution. The uniformity of the decisions of the Supreme Court will also be analyzed in order to verify if the use of a minority position in monocratic decisions of application of the binding precedent is appropriate.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4993
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