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Title: O controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre leis municipais
Authors: Silva, João Lucas Marinho Pereira da
metadata.dc.contributor.advisor: Souza, Heron Abdon
Issue Date: 25-Oct-2017
Abstract: Trata-se a presente monografia de uma verificação de leis municipais declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os municípios de Macaé e os da Região dos Lagos. Ademais, há também abordagem das leis que tiveram sua constitucionalidade questionada perante o Tribunal e não foram declaradas inconstitucionais. Antes dessa verificação empírica, a presente pesquisa aponta conceitos e breve relato histórico em âmbito federal e, após isso, conceituação e peculiaridades em âmbito estadual, bem como foi traçado um paralelo breve entre os dois sistemas, nos capítulos I e II, respectivamente. O capítulo III é que traz o objetivo precípuo desta pesquisa, conforme já mencionada. Além disso, apresenta eventuais Recursos Extraordinários que ataquem os acórdãos de declaração de inconstitucionalidade das leis municipais. Dessa forma, poderemos vislumbrar hipóteses em que as leis municipais chegarão ao Supremo Tribunal Federal por meio de controle difuso de constitucionalidade, com a abordagem dos efeitos dessa decisão e a repercussão delas nos respectivos municípios. Por fim, aborda as peculiaridades das matérias tratadas nas respectivas leis e eventuais tendências e precedentes abertos com a referida declaração.
metadata.dc.description.abstractother: It is this monograph a check local laws declared unconstitutional by the State Court of Rio de Janeiro, especially the cities of the Macaé e Região dos Lagos. In addition, there are also addressing the laws had questioned its constitutionality before the Court and have not been declared unconstitutional. Prior to this empirical verification, this research points concepts and brief historical account at the federal level and, after that, at the state level and has drawn a parallel between the two systems soon in Chapters I and II, respectively. Chapter III is that it brings the main objective of this research, as already mentioned. Moreover, it presents any extraordinary resources that target the declaration of unconstitutionality of judgments of municipal laws. Thus, we can envision cases where the local laws will reach the Supreme Court by means of diffuse control of constitutionality, with the approach of the effects of this decision and the impact of them in their respective municipalities. Finally, it discusses the peculiarities of the matters dealt with in the respective laws and possible trends and precedents open to that statement.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/5000
Appears in Collections:MDI - Trabalho de Conclusão de Curso

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