O controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre leis municipais

Abstract

Trata-se a presente monografia de uma verificação de leis municipais declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os municípios de Macaé e os da Região dos Lagos. Ademais, há também abordagem das leis que tiveram sua constitucionalidade questionada perante o Tribunal e não foram declaradas inconstitucionais. Antes dessa verificação empírica, a presente pesquisa aponta conceitos e breve relato histórico em âmbito federal e, após isso, conceituação e peculiaridades em âmbito estadual, bem como foi traçado um paralelo breve entre os dois sistemas, nos capítulos I e II, respectivamente. O capítulo III é que traz o objetivo precípuo desta pesquisa, conforme já mencionada. Além disso, apresenta eventuais Recursos Extraordinários que ataquem os acórdãos de declaração de inconstitucionalidade das leis municipais. Dessa forma, poderemos vislumbrar hipóteses em que as leis municipais chegarão ao Supremo Tribunal Federal por meio de controle difuso de constitucionalidade, com a abordagem dos efeitos dessa decisão e a repercussão delas nos respectivos municípios. Por fim, aborda as peculiaridades das matérias tratadas nas respectivas leis e eventuais tendências e precedentes abertos com a referida declaração.