Lei Maria da Penha em frente e verso: motivos para lei especial e medidas para sua efetividade

Abstract

O presente trabalho busca trazer reflexões acerca da Lei nº 11.340/2006, tendo em vista que a implementação da referida norma trouxe questionamentos tanto no mundo jurídico quanto no social. Aborda-se, inicialmente, o contexto histórico da classe feminina e suas principais conquistas, enfatizando a necessidade de um aparato normativo que garantisse a proteção das mulheres. Posteriormente, esclarece seus princípios, o seu nome usual (Lei Maria da Penha), a definição das formas de violência contra as mulheres e as partes conflitantes (agressor e vítima). Por fim, busca-se expor a importância da Justiça restaurativa na Lei nº 11.340/2006 e a participação social para que a violência contra a mulher se torne um tema transposto. Uma vez que, é inviável tratar o assunto da violência doméstica no contexto atual com as mesmas medidas de quando a lei foi proposta e efetivada no ordenamento jurídico. Assim, o estudo da lei nº 11.340/2006 torna-se primordial para que os avanços aconteçam.