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Title: Lei Maria da Penha em frente e verso: motivos para lei especial e medidas para sua efetividade
Authors: Costa, Késia Ferreira
metadata.dc.contributor.advisor: Duarte, Márcia Michele Garcia
Issue Date: 25-Oct-2017
Abstract: O presente trabalho busca trazer reflexões acerca da Lei nº 11.340/2006, tendo em vista que a implementação da referida norma trouxe questionamentos tanto no mundo jurídico quanto no social. Aborda-se, inicialmente, o contexto histórico da classe feminina e suas principais conquistas, enfatizando a necessidade de um aparato normativo que garantisse a proteção das mulheres. Posteriormente, esclarece seus princípios, o seu nome usual (Lei Maria da Penha), a definição das formas de violência contra as mulheres e as partes conflitantes (agressor e vítima). Por fim, busca-se expor a importância da Justiça restaurativa na Lei nº 11.340/2006 e a participação social para que a violência contra a mulher se torne um tema transposto. Uma vez que, é inviável tratar o assunto da violência doméstica no contexto atual com as mesmas medidas de quando a lei foi proposta e efetivada no ordenamento jurídico. Assim, o estudo da lei nº 11.340/2006 torna-se primordial para que os avanços aconteçam.
metadata.dc.description.abstractother: This paper tries to bring reflections about the Brazilian law n°11.340/2006, having in sight that the implementation of that norm brought questioning both at the juridical world and at the society. It approaches, initially, the historical context of the female class and its main conquers, emphasizing the necessity of a normative apparatus that ensured protection for women. After, clarifies its principles, the apparatus usual name (Maria da Penha’s law), the definition of the forms of violence against women and the conflicting parties (aggressor and victim). Lastly, this essay tries to expose the importance of restorative justice in the law 11.340/2006 and the society efforts do make violence against women a transposed theme. Since it is impossible to approach the subject of domestic violence in now days under the same perspective that when the law was proposed and effected in the juridical order, the study about the law 11.340/2006 is primordial to see advances happens in that sphere.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/5001
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