Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/5037
Title: Os critérios do benefício assistencial e o princípio da dignidade da pessoa humana
Authors: Menezes, Silviane Alexandrina Pita de
metadata.dc.contributor.advisor: Guedes, André Dumans
metadata.dc.contributor.members: Monteiro, Cristiano Fonseca
Teló, Fabrício
Issue Date: 2017
Abstract: O objetivo do presente trabalho foi analisar a Concessão do Benefício Assistencial frente ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A Lei nº 8742/93 em seu art. 20, § 3º, impõe o requisito da renda per capita inferior a um salário mínimo; pois bem, considerando que a Constituição Federal não rotula a hipossuficiência, esse requisito não estaria em conflito com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana? O trabalho busca suscitar um debate, de forma a conscientizar os estudiosos do direito, para que possam refletir melhor sobre o assunto, a fim de evitar o conformismo, incentivando-os a perguntar, discordar, enfim, a abalar as estruturas do judiciário, a querer revolucionar o entendimento atual, adequando à lei em comento à atual realidade brasileira. Para melhor compreensão quanto ao tema, o trabalho foi divido em três etapas: no primeiro momento, tem-se a Seguridade Social, evolução e conceitos; em seguida, as fontes de custeio da seguridade social, seus conceitos e formas de financiamento. Conclui-se que, se os que carecem das mesmas necessidades, uns tiverem o amparo social e outros não, os iguais estarão sendo tratados de forma desiguais, ferindo assim o princípio da igualdade, e consequentemente desrespeitando a dignidade da pessoa humana, que é o pilar dos direitos do cidadão.
metadata.dc.description.abstractother: The objective of this study was to analyze the granting Assistance benefit outside the principle of Dignity of the human person. Law Nº 8742/93 in his art. 20, § 3, imposes the requirement of per-capita income of less than one minimum wage; well, considering that the Federal Constitution labels the weaker position, this requirement would not be in conflict with the principle of human dignity? The work seeks to stir up a debate, in order to raise the awareness of scholars of law, so that they can better reflect on the subject, in order to avoid the conformism, encouraging them to ask, beg to differ, anyway, to shake the structures of the judiciary, to revolutionize the current understanding, adapting the law in current Brazilian reality to comment. For better understanding about the theme, the work divided into three stages: in the first moment, we have Social Security, evolution and concepts; then, the sources of funding of social security, its concepts and forms of financing. It is concluded that those who lack the same needs, some have the social support and others do not, the same will be treated as unequal, wounding so the principle of equality, and consequently breaking the dignity of the human person, which is the pillar of the rights of the citizen.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/5037
Appears in Collections:GGS - Trabalhos de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Monografia Silviane 19-06-17.pdf479.18 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.