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Title: Adoção homoparental: a jurisprudência como instrumento facilitador da concretização do direito ao planejamento familiar de casais homoafetivos
Authors: Perez, Carolina Barroso
metadata.dc.contributor.advisor: Klevenhusen, Renata Braga
metadata.dc.contributor.members: Menezes, Mariana Devezas Rodrigues Murias de
Castro, Carla Appollinario de
Issue Date: 21-Nov-2017
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo abordar a importância da jurisprudência como instrumento facilitador da constituição das novas famílias, dentre as quais se enquadra a família homoafetiva, sob o ângulo da adoção por homoafetivos. A família, ao longo da história, sofreu transformações, por isso, mediante a apresentação de sua origem, pretende-se entender tais mudanças, especialmente a passagem da família matrimonializada à eudemonista, fruto também da alteração do fundamento de validade desta entidade, ao ter-se passado a conferir juridicidade ao afeto, valor hoje compreendido como essencial à sua formação. Com base nessa premissa, inobstante a omissão legislativa expressa em referência aos relacionamentos homoafetivos, sugere-se, um diálogo com as demais fontes do direito, como a analogia e os princípios gerais, para que estes sejam reconhecidos como uma família dependente de proteção estatal, da mesma forma que as constantes do rol constitucional. Para firmar esse entendimento, trouxe-se à baila alguns julgados que comprovam o papel que vem sendo exercido pela jurisprudência pátria que concretizam a igualdade de direitos entre homo e heterossexuais, dentre os quais está o de planejarem suas famílias. Frisou-se para tanto, sob a perspectiva jurídica, a viabilidade da adoção por essa minoria, que não pode ser alvo de preconceito pela quebra do paradigma heterossexual ao qual esteve ligado a filiação. Impedir a adoção homoparental, considerando-se a inexistência de danos aos menores que possam com eles conviver, viola acima de tudo o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, os quais devem tê-lo possibilitado com absoluta prioridade, em consonância ao princípio do melhor interesse.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/5288
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