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Title: Uma análise crítica do princípio da seletividade no ICMS
Authors: Schiller, Beatriz Silva
metadata.dc.contributor.advisor: Fernandes, Andressa Guimarães Torquato
metadata.dc.contributor.members: Gonçalves Júnior, Alexandre Furtado
Menezes, Mariana Devezas Rodrigues Murias de
Issue Date: 22-Nov-2017
Abstract: O presente trabalho tem por escopo fazer uma crítica à extrafiscalidade do ICMS e, em especial, ao seu instrumento de concretização, o Princípio da Seletividade. Objetiva-se, também, provar que a Seletividade não é o instrumento mais adequado à implementação da Justiça Fiscal, uma vez que este princípio sempre foi encarado como um meio pelo qual se aplica a Capacidade Contributiva nos impostos indiretos. Para tanto, discorreu-se inicialmente acerca de classificações de tributos, em seguida foram expostos conceitos fundamentais à construção da discussão, tais como os princípios da capacidade contributiva e da seletividade e contextualizou-se o histórico do ICMS no Brasil. Por fim, foi criticada a utilização da seletividade, de modo que foi possível chegar à conclusão que a seletividade, além de não atingir sua finalidade precípua, também traz prejuízos à arrecadação, não aplica a capacidade contributiva nos tributos indiretos e não minora os efeitos de um sistema tributário regressivo.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/5306
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