LOMAN: Um legado autoritário civil-militar do regime militar

Abstract

O fim do regime militar no Brasil (1985) não teve o condão de destruir todos os legados autoritários. Um destes legados é a Lei Orgân¬ica da Magistratura Nacional – Loman, que vige desde 1979. Trata-se de um legado autoritário civil-militar tais regras, disposições, relacionamentos e memórias originados em um passado de experiências autoritárias, criados ou aperfeiçoados durante o regime militar por interessar tanto ao governo e/ou às Forças Armadas como instituição quanto às entidades de natureza civil. Sobreviveu à extinção do governo autoritário, afetando a qualidade da democracia. Mas não houve, até agora, empenho nem do Supremo Tribunal Federal nem do Congresso Nacional em alterar essa lei, e não existem sinais de que esta situação venha a ser modificada a curto ou médio prazo. Há, portanto, um ponto de equilíbrio, cuja estabilidade vem se mantendo por quase 37 anos. Este equilíbrio dificilmente será rompido por razões endógenas ao atual sistema político. Uma mudança exógena poderá criar os incentivos necessários para que, pelo menos, um dos atores políticos abandone sua atual posição, deslocando o ponto de equilíbrio existente. Aos atores políticos civis relevantes, não interessa a alteração das regras hoje prevalecentes. Seja por se encontrarem em uma zona de conforto, seja pela aversão ao risco dos resultados que uma reforma democratizante poderia gerar.