O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO BRASIL
Descarcerização
Reformas penais
Segurança Pública
Monitoreo electrónico
Descarcelización
Reformas penales
Electronic Monitoring
Decarceration
Penal reform
Abstract
O presente artigo descreve o processo de produção legislativa e as opções feitas nas leis recentemente aprovadas
no Brasil, que tratam do monitoramento eletrônico de presos (Lei 12.258/10) e de acusados (Lei 11.403/11), para
em seguida analisar alguns projetos-piloto de monitoramento eletrônico de apenados desenvolvidos por estados
brasileiros. Tendo como base as abordagens criminológicas que apontam para a dispersão e extensão dos mecanismos
de controle punitivo na sociedade contemporânea, são apresentados, ao final, alguns critérios que deveriam orientar
a implementação de mecanismos eletrônicos de monitoramento no âmbito penal, objetivando a descarcerização e o
respeito à dignidade humana de presos e acusados.
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Document type
Artigo de periódicosPublisher
FBSP
Note
20 páginasSource
OLIVEIRA, Janaína; AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de. O Monitoramento Eletrônico de Apenados no Brasil. Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 9, p. 100-119, 2011.Subject(s)
Monitoramento eletrônicoDescarcerização
Reformas penais
Segurança Pública
Monitoreo electrónico
Descarcelización
Reformas penales
Electronic Monitoring
Decarceration
Penal reform