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Title: Sistema penal e violência de gênero: análise sócio-jurídica da Lei 11.340/06
Other Titles: Penal system and gender-based violence: a sociojuridical analysis of the Law N. 11.340/06
Authors: Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli de
Issue Date: 2008
Publisher: UnB
Citation: AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de. Sistema Penal e Violência de Gênero: análise sócio-jurídica da Lei 11.340/06. Sociedade e Estado, v. 23, p. 113-135, 2008.
metadata.dc.relation.ispartof: Sociedade e Estado. Brasília. UnB, 2008
Abstract: O presente artigo parte da reflexão acerca do papel da sociologia jurídica na compreensão do funcionamento da atividade legislativa, para analisar a racionalidade e os efeitos prováveis da entrada em vigor da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Concluise que, ao invés de avançar e desenvolver mecanismos alternativos para a administração de conflitos, possivelmente mais eficazes para alcançar o objetivo de redução da violência, mais uma vez recorreuse ao mito da tutela penal, neste caso ela própria uma manifestação da mesma cultura que se pretende combater.
metadata.dc.description.abstractother: The present article makes a reflection upon the role of the Sociology of Law on understanding the operation of the legislative activity, in order to analyze rationality and the probable effects of Law N. 11.340/06 (Maria da Penha Law). One concluded that, instead of moving forward and developing alternative mechanisms for the administration of conflicts, possibly more effective to reduce violence, once more, one recurred to the myth of the penal protection, in this case, a manifestation of the same culture one intended to combat.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/6085
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