Sistema penal e violência de gênero: análise sócio-jurídica da Lei 11.340/06

Abstract

O presente artigo parte da reflexão acerca do papel da sociologia jurídica na compreensão do funcionamento da atividade legislativa, para analisar a racionalidade e os efeitos prováveis da entrada em vigor da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Concluise que, ao invés de avançar e desenvolver mecanismos alternativos para a administração de conflitos, possivelmente mais eficazes para alcançar o objetivo de redução da violência, mais uma vez recorreuse ao mito da tutela penal, neste caso ela própria uma manifestação da mesma cultura que se pretende combater.