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Title: A aplicabilidade da prisão preventiva em consonância com o direito à duração razoável do processo e a presunção de inocência
Authors: Serafim, Sarah Bertolini
metadata.dc.contributor.advisor: Martinelli, João Paulo Orsini
metadata.dc.contributor.members: Carvalho, Marcelo de
Souza, Taiguara Líbano Soares e
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Abstract: A prisão preventiva é uma medida cautelar a ser aplicada no processo penal em ultima ratio, quando todas as outras medidas cautelares não forem suficientes para assegurar o bom andamento do processo, conforme prevê o art. 282, §6º do CPP. Contudo, não é o que se observa na prática judiciária brasileira, principalmente ao encarar a porcentagem de 41% da população carcerária ser de presos provisórios. Tal prática não só não condiz com o previsto na legislação ordinária, como também não atende aos princípios regentes do processo penal, como a presunção de inocência, uma vez que grande parte dessas prisões não tem natureza verdadeiramente cautelar, caracterizando uma antecipação de pena. Ademais, a falta de uma previsão legal para o prazo máximo cabível às prisões preventivas e a desatenção judiciária ao princípio da duração razoável do processo acarreta em prazos inacreditáveis desse tipo de prisão, sendo conhecidos processos em que o réu esteve preso preventivamente por 10 anos! Esses e outros diversos problemas consequentes da aplicação indiscriminada da prisão preventiva merecem ser foco de estudo e debate, a fim de priorizar a discussão do tema e de encontrar soluções para o mesmo.
metadata.dc.description.abstractother: Pretrial detention is a precautionary measure to be applied in criminal cases, as last resort, when there‟s no other available alternative to ensure the proper conduct of the case, as required by art. 282, paragraph 6 of the CPP. However, it is not what is observed in the Brazilian court‟s practice, especially when facing the percentage of 41% of the prison population is been held in pretrial detention. This practice not only is inconsistent with the provisions of ordinary legislation, but also does not meet the principles of criminal procedure, such as the presumption of innocence, since most of these prisons are not truly precautions, but really an anticipation of sentence. Moreover, the lack of legal provision for the maximum term to pretrial detention and judicial inattention to the principle of reasonable duration of the process entails at unbelievable terms, existing cases in which the defendant was remanded in custody for 10 years! These and various other resulting problems of the indiscriminate application of pretrial detention deserve to be the focus of study and debate in order to give priority to discussion of the topic and to find solutions for the same.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/6249
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