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Title: Um estudo panorâmico do instituto da intervenção federal no Brasil
Authors: Medeiros, Filipe Carvalho
metadata.dc.contributor.advisor: Casamasso, Marco Aurélio Lagreca
metadata.dc.contributor.members: Kowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho
Oliveira, Guilherme Francisco Jenichen de
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Abstract: Dentro da ordem federativa a intervenção federal se apresenta como uma ferramenta de solução de problemas e rusgas na harmonia entre os entes. No Brasil, não obstante conflitos constantes entre entes federados e o rol extensivo de situações (art. 34, I-VII da CF/88) que ensejam a aplicação, há uma ausência da decretação de intervenção. O presente trabalho busca as razões para a essa ausência, através de um estudo do desenvolvimento do federalismo e da intervenção federal, bem como de seus pressupostos e do entendimento do STF sobre a matéria.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/6254
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